http://www.senado.gov.br/sf/senado/spol/pdf/nocoesdejuridiques.pdf

Brasília

2005

1ª edição

Catalogação na fonte

Associação dos Magistrados Brasileiros.

A849 O judiciário ao alcance de todos : noções básicas de

juridiquês / Associação dos Magistrados Brasileiros. --

1.ed. -- Brasília : AMB, 2005.

76p.

1. Direito. I. Título.

CDD. 340

Bibliotecária Responsável: Cíntia de Souza Mohamad (CRB 1/1659)

O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Noções básicas de juridiquês

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Presidente: Rodrigo Collaço

Consultoria: Andréa Pachá, Gervásio Santos e Roberto Siegmann

Produção Editorial: Equipe In Press Porter Novelli

Projeto Editorial: Lucia Calasso

Edição de Textos: Rogério Menezes

Pesquisa e Redação: Fábio Góis

Coordenação: Simone Caldas

Apoio: Amanda Cieglinski e Aline Stela

Projeto Gráfico, Arte e Revisão: Oficina da Palavra

Equipe: Marcos Antonio Pereira (diretor de arte), Amauri Ploteixa (ilustrador)

e Lindolfo Almeida (revisor)

Edição e impressão: Ediouro Gráfica e Editora Ltda.

Os direitos autorais desta publicação pertencem à

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

3 ÍNDICE

4 ENTENDEU?

5 FRANKLIN MARTINS (PREFÁCIO)

6 O JUDICIÁRIO E A MÍDIA

10 DA BARBÁRIE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

13 O QUE É, O QUE É?

(Organograma e os papéis e as atribuições das Justiças e dos

Tribunais Superiores)

20 PARECE, MAS NÃO É

(Parece pertencer ao Judiciário e costuma ser tratado como tal)

26 DOSSIÊ

(Sobre recursos, procedimentos e cartórios extrajudiciais)

41 A REFORMA DO JUDICIÁRIO

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS

45 PARTE 1. EXPRESSÕES LATINAS

50 PARTE 2: EXPRESSÕES JURÍDICAS

59 SERVIÇOS

(Telefones, links de sites jurídicos etc.)

71 BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE

4 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo.

A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer

iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso

da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a

rabulegência tautológica, transfigurada em plurilingüismo ululante

indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos

insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados

com o latinismo vituperante.

Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental,

especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese

em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por

eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção

da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela

Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas

se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica.

Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento

do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito

Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes

do magistério das ciências jurídicas.”

Entendeu?

É desafiadora a iniciativa da AMB de alterar a cultura lingüística

dominante na área do Direito e acabar com textos em intrincado

juridiquês, como o publicado acima. A Justiça deve ser compreendida

em sua atuação por todos e especialmente por seus destinatários.

Compreendida, torna-se ainda mais imprescindível à consolidação do

Estado Democrático de Direito.

ENTENDEU?

PREFÁCIO 5

Por Franklin Martins *

Certa vez, num debate entre magistrados e jornalistas, fui surpreendido

pela afirmação de um experiente juiz: “Costumo dormir na

pontaria dos processos”. Não se gabava. Tampouco pretendia escandalizar.

Apenas constatava o que lhe parecia óbvio: precisava de tempo,

muito tempo, para firmar uma convicção e proferir a sentença. E não era

porque as outras pessoas estavam com pressa que ele iria se apressar.

Fiquei maravilhado. Afinal, nós, jornalistas, passamos os dias conferindo

as horas e minutos que nos restam até o fechamento do jornal.

Trabalhamos contra os prazos, como todo mundo ou quase todo mundo.

Portanto, descobrir que, em plena agitação da sociedade moderna, há

pessoas, e mais do que pessoas, autoridades que não dão bola para o

relógio ou para a folhinha, foi um choque.

Naquele instante, dei-me conta de que, embora vivam na mesma

época e na mesma sociedade, jornalistas e juízes pertencem a mundos

até certo ponto diferentes. E por uma razão muito simples: nossas noções

de tempo são distintas, talvez conflitantes. Uns são rápidos no gatilho e

há muito abriram mão da perfeição – melhor o repórter ter uma notícia

com lacunas no fim do dia do que o leitor não ter notícia alguma na manhã

seguinte. Outros dormem na pontaria e, se não almejam a perfeição,

querem ao menos alcançar suas fronteiras – melhor a sentença que tarda,

mas é definitiva, do que aquela que sai logo, mas não se sustenta.

Reconhecer que somos diferentes é crucial. Daí a importância desse

livreto. Que ele ajude os jornalistas a compreender como funcionam

o Judiciário e os juízes. Seria ótimo se ele fosse seguido de sua contraparte:

um livreto sobre a imprensa e os jornalistas, escrito especialmente

para os magistrados.

* Franklin Martins é comentarista político da Rede Globo.

PREFÁCIO

6 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

(Reflexões sobre uma relação muito delicada)

O JUDICIÁRIO E A MÍDIA

O JUDICIÁRIO E A MÍDIA 7

Judiciário e Imprensa têm, geralmente, posturas e posicionamentos

diversos, ambos com tempos muito peculiares. (Entenda-se

por tempos o ritmo estabelecido por especialistas em legislação

e profissionais de imprensa ao lidar com matérias sob apreciação da

Justiça.) Enquanto o noticiário requer rapidez e atualidade, juízes apreciam

processos cujos trâmites podem levar meses ou anos.

O Judiciário tem conduta formal e criteriosa em relação às leis,

o que demanda mais tempo e maior minuciosidade. Juízes, procuradores,

desembargadores e advogados trabalham com elementos, provas,

indícios, enfim, material de investigação. Obedecem a trâmites

judiciais preestabelecidos, mecanismos necessários para a aplicação

adequada da lei.

Ou seja, necessitam de tempo suficiente para que um processo

seja cuidadosamente analisado (depois de esgotados todos os recursos

de apuração), arquivado ou sentenciado. Alguns fatores podem

fazer com que a celeridade dos trabalhos seja comprometida: a) insuficiência

ou escassez de materiais; b) quantidade de processos em

detrimento de número insuficiente de juízes; c) excesso de formalidades

e trâmites legais etc.

Já a Mídia tem uma relação muito peculiar com a Justiça.

Como se sabe, a essência da atividade dos veículos de comunicação

é o noticiário dos acontecimentos. Esse deve ser praticado observando-

se sempre as determinações constitucionais do dever-direito à

informação irrestrita, aos limites éticos de imparcialidade, correção

e responsabilidade.

A Mídia deve discernir com extrema sensatez a barreira que

separa o interesse individual e o interesse coletivo. Nesse sentido, o

jornalismo se vale de toda uma técnica de apuração, de redação e de

edição de textos para que os assuntos cheguem com a clareza necessária

ao leitor, telespectador ou internauta.

Há, no entanto, muitos ruídos de comunicação entre o Judiciário,

a Mídia e, conseqüentemente, com a sociedade. Uma questão

extremamente importante é o imediatismo dos meios de comunicação.

A notícia precisa chegar ao leitor o mais rapidamente possível.

Repórteres e editores trabalham com a premência do tempo escasso,

submetidos a deadlines (tempo estabelecido para o fechamento de

uma reportagem) cada vez mais estreitos.

Nessa pressa, a apuração e a redação das matérias e reportagens

podem sofrer interferências, fazendo com que os jornais incorram em

erros que comprometam a excelência do material jornalístico. Quando

o veículo de comunicação é on-line, o tempo é ainda mais reduzido e

determinante, o que aumenta ainda mais a possibilidade de erros.

São erros diversos. Mas um dos mais comuns se refere às questões

judiciais. Muitos jornalistas, induzidos ao erro pela falta de tempo

ou de conhecimento em relação aos procedimentos e à linguagem

jurídica, não raro interpretam sentenças, liminares e outros atos judiciais

de forma incorreta. As características de apuração da Mídia, con8

O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

dicionadas não só a questões de tempo, mas também a fatores como

pouco espaço, dificultam a clareza dos textos e implicam incorreções

no uso da linguagem de assuntos de conteúdo técnico.

Muito comuns são os processos movidos contra a Imprensa

pela publicação de matérias inadequadamente redigidas sobre atos

ou procedimentos judiciais. Por vezes, os erros veiculados podem

comprometer uma das partes envolvidas em processos, atrapalhar o

andamento de investigações e, mais grave, fazer com que a opinião

pública se volte injustamente contra pessoas, empresas, órgãos etc.

Essas ocorrências atualmente vêm sendo tema de inúmeros

seminários e eventos congêneres. Têm até suscitado providências

como a destinação de cursos de linguagem jurídica para jornalistas

e a contratação de consultores jurídicos por parte dos grandes meios

de comunicação. A intenção expressa é melhor orientar os repórteres

e editores na preparação de suas matérias e reportagens. O objetivo,

muito bem-vindo, é levar ao leitor/telespectador/ouvinte/internauta

questões diariamente abordadas nos tribunais com a máxima clareza

e correção possíveis.

Mídia e Judiciário têm funções essenciais na manutenção e

na defesa da democracia. Não há como conceber um regime democrático

sem Imprensa livre e sem um Poder Judiciário soberano e independente.

Apesar disso, dessa constante parceria entre esses dois

importantíssimos setores da sociedade, não é raro a ocorrência de

desencontros e de eventuais atritos entre as partes.

Por um lado, o Judiciário distancia-se do público pela postura

excessivamente formal, pela produção de material eventualmente incompreensível

para o cidadão comum, por sentenças com linguagem

e vocabulário complicados, por exemplo, e pela estrutura insuficiente

de prestação de informações básicas. Por outro, a Imprensa continua

a revelar patente desconhecimento jurídico por parte de jornalistas

designados para a cobertura de tais assuntos.

É consenso entre os profissionais envolvidos com a questão

Mídia x Judiciário que a notícia quente, que merece manchete e desperta

o interesse das pessoas, é aquela que provoca, insulta, gera escândalo,

alfineta. Outro ponto consensual: os conflitos na cobertura

de assuntos judiciais geralmente surgem a partir de um artigo definido

na Constituição: o direito à livre informação e à privacidade.

Eis o impasse: como reportar um fato na íntegra se, para fazêlo

sem restrições, a intimidade de alguém terá de ser violada? Como

cumprir um preceito constitucional em detrimento de outro? Qual dos

dois deve prevalecer? Deduz-se que tanto a Mídia quanto o Poder Judiciário

devem se reciclar e buscar fórmulas que deixem claros limites e

liberdades, em que ambas as partes, além de se ajudarem mutuamente,

realizem parcerias quando houver convergência de interesses.

Outro ponto delicado são as determinações judiciais de cerceamento

da informação em relação a assuntos de interesse público, que

muitos preferem chamar de censura – um atentado à democracia

que o País não mais aceita. Também os meios de comunicação não

podem abusar de sua prerrogativa informativa para atuar de maneira

invasiva, irresponsável ou antiética, de forma a ameaçar os direitos

individuais ou coletivos assegurados constitucionalmente – como o

direito à privacidade e à defesa em juízo.

O JUDICIÁRIO E A MÍDIA 9

10 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

DA BARBÁRIE À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

DA BARBÁRIE À CONSTITUIÇÃO DE 1988 11

Houve uma época em que a Justiça não era

um direito da humanidade. Não havia normas

preestabelecidas, órgãos, instituições

ou mecanismos legais que garantissem que o que era

justo fosse assegurado a quem o reivindicasse. Viviase

num primitivismo social, em que nem sempre a

Justiça se fazia presente. O lema “justiça com as próprias

mãos” era uma máxima que se apresentava como

única alternativa. Prevalecia a lei do mais forte.

O homem “pré-Judiciário” não tinha limites para suas ações e

nem punições para os seus atos, ou seja, podia praticar todo e qualquer

tipo de infração – que nem podia ser considerada como tal, uma vez

que não havia legislação que a qualificasse como ilegal – e, mesmo

assim, continuava impune.

Para que se chegasse à Justiça pública, como a concebemos

hoje, foi necessário um longo processo de evolução. Passou-se da conduta

“olho por olho, dente por dente” para a ordem. Indivíduos abriam

mão de sua total liberdade em prol do convívio social, com regras e

limitações. Um sistema de ações legais substituía a “barbárie”.

À medida que a padronização de comportamentos da vida

em sociedade evoluía, os homens começaram a renunciar à vingança

privada. Caso um deles sofresse alguma espécie de injustiça, não

mais poderia resolver o problema à sua maneira. Cabia, a partir daí,

ao Estado mediar potenciais conflitos. Aliás, atualmente, fazer justiça

(Da Idade da Pedra aos dias de hoje)

à revelia das leis é crime previsto no artigo 345 do Código Penal.

Se, na Antiguidade, critérios subjetivos individuais serviam

para justificar a justiça pelas próprias mãos, hoje ninguém pode ser

denunciado ou apontado como infrator com base apenas na delação.

É necessário que haja uma investigação pré-processual.

Nas sociedades contemporâneas democráticas, o Poder Judiciário

– o guardião do bem comum – exerce a Jurisdição (do latim juris +

dictio), que é a parte do poder soberano sob sua incumbência. Por meio

da interpretação dos casos concretos apresentados, cabe ao Judiciário

aplicar as leis com o objetivo de eliminar conflitos de interesse entre

as partes envolvidas em processos. Ou seja, garantir direitos, promover

a justiça e impor sanções aos infratores das leis estão entre suas

principais funções. Foi por meio dessa racionalização das normas que

o homem abandonou o primitivismo e passou a entender e exercer o

direito à Justiça – com o peso que seu conceito comporta: virtude de

comportamento norteado pela legitimidade, tendência de caráter que

torna as pessoas inclinadas a fazer e desejar o que é justo.

No Brasil, o aperfeiçoamento da Justiça vem se desenrolando desde

o período da colonização portuguesa, há mais de 500 anos. Depois

que o País passou por uma Constituição imperial, em 1824, e duas republicanas

(1891 e 1934), eis que, em 10 de novembro de 1937, o presidente

Getúlio Vargas leva a cabo a fatídica instauração do Estado Novo, fecha

o Congresso e outorga nova Constituição. Com a instalação do regime

ditatorial, Vargas detém o controle dos poderes Judiciário e Legislativo.

Isso o levaria a tomar outras medidas despóticas, como o decreto que

pôs fim aos partidos políticos e a dissolução da Assembléia Legislativa,

cuja função legisladora passou ao governador ou ao interventor.

Com a queda do Estado Novo (1937-1945), foi promulgada, em

18 de setembro de 1946, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil

(foi chamada assim mesmo, com essa estranha nomenclatura). Com

mudanças na sua estrutura e adequações aos novos tempos do pe12

O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

ríodo pós 2ª Guerra Mundial, o Poder Judiciário começava a adquirir

o formato atual. Deixava de ser um instrumento que privilegiava um

grupo restrito para ser um patrimônio voltado para a prestação de

serviços à população. A Constituição de 1946 marca, sobremaneira,

o processo de redemocratização do País. Estava assegurado um dos

pilares ideológicos da Justiça como é concebida hoje nos principais

países democráticos: o Estado Democrático de Direito.

Mas a democracia sofreria um duro ataque tempos depois. Com

o golpe militar de 1964, que depôs o presidente João Goulart, foi promulgada

nova Constituição em 24 de janeiro de 1967. O problema é que o

Congresso Nacional à época estava submetido à ditadura militar, o que

não conferia caráter democrático à nova Carta. Em 1969, novo atentado à

democracia: a Emenda Constitucional nº 1 aprovada por uma junta militar,

que passou a vigorar em âmbito federal com status de Constituição. Em

resumo: “em nome da lei”, todo o poder passava para os militares.

Longas duas décadas se seguiram até que a nova Constituição, promulgada

em 5 de outubro de 1988, recuperasse no Brasil a esperança nas

instituições e nos fundamentos democráticos. O Congresso Constituinte,

que já havia sido eleito em 15 de novembro de 1986, tomou posse em 1987

com a recuperação dos denominados “poderes constituintes”. Deveres, direitos

básicos e garantias constitucionais foram descritos minuciosamente

na Carta Magna de 1988.

Estava em vigor a “Carta feita com amor e sem medo”, palavras

proferidas pelo “Senhor Constituinte” Ulysses Guimarães, em discurso no

Plenário da Câmara dos Deputados no dia da promulgação. Eleições diretas,

independência harmônica e sinérgica entre os três Poderes, liberdades

públicas, direitos individuais, cidadania, entre outros preceitos democráticos,

presentes na Carta, devolvia ao País o pleno Estado de Direito.

O Judiciário passa, aqui, a ocupar lugar de centro no cenário

político nacional. Inaugura-se, no Brasil, a era dos direitos.

(Papel e atribuições das diversas Justiças

e dos Tribunais Superiores)

O QUE É, O QUE É

Organograma do Poder Judiciário

O QUE É, O QUE É 13

SUPERIOR

TRIBUNAL

MILITAR

TRIBUNAL

SUPERIOR

ELEITORAL

TRIBUNAL

SUPERIOR DO

TRABALHO

SUPERIOR

TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

TRIBUNAIS

REGIONAIS

FEDERAIS

TRIBUNAIS DE

JUSTIÇA DOS

ESTADOS E DO

DISTRITO FEDERAL

TRIBUNAIS

REGIONAIS DO

TRABALHO

TRIBUNAIS

REGIONAIS

ELEITORAIS

AUDITORIA

MILITAR

JUÍZES

FEDERAIS

JUÍZES

ESTADUAIS

JUÍZES DO

TRABALHO

JUÍZES

ELEITORAIS

JUNTAS

ELEITORAIS

JUIZADO

ESPECIAL

FEDERAL

JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL

E CRIMINAL

SUPREMO

TRIBUNAL

FEDERAL

14 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

A Justiça brasileira é constituída de diversos órgãos, tendo no

ápice da pirâmide o Supremo Tribunal Federal, cuja função

essencial é zelar pelo cumprimento da Constituição, seguido

pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe manter a unidade de

interpretação da legislação federal.

No âmbito da União, o Poder Judiciário é disposto da seguinte

forma: Justiça Federal (comum), que inclui os Juizados Especiais

Federais, e as especializadas, que são a Justiça do Trabalho, a Justiça

Eleitoral e a Justiça Militar. Cabe aos Estados da Federação a organização

das Justiças estaduais, que abrangem os Juizados Especiais

Cíveis e Criminais.

É nos Juízos de primeira instância que se originam, em regra,

as ações judiciais. Dependendo do ramo, são compostos por juízes

estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares.

As competências dos diversos ramos do Poder Judiciário (da

União, dos Estados e do Distrito Federal) são estabelecidas na Constituição

Federal. Os artigos 108 e 109 fixam as ações de competência

da Justiça Federal (comum), entre as quais destacam-se: 1) as que

a União, as entidades autárquicas ou empresas públicas federais estejam

envolvidas como autoras, acusadas ou interessadas; 2) as que

envolverem Estado estrangeiro ou organismo internacional versus

município ou pessoa domiciliada ou residente no País; 3) causas baseadas

em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou

organismo internacional; 4) ações que envolvam o direito dos povos

indígenas; e 5) infrações políticas e penais que atentem contra bens,

serviços ou interesses da União.

Também é da competência da Justiça Federal a apreciação de

habeas corpus, mandados de segurança e habeas data contra atos

de autoridades federais.

Os Juizados Especiais Federais integram a estrutura da Justiça

Federal comum, a quem cabe julgar ações com o valor da causa até

60 salários mínimos e infrações criminais cuja pena não supere dois

anos de detenção.

À Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição), ramo especializado

do Poder Judiciário da União, compete a apreciação e o

julgamento de conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e

patronato, inclusive entes de direito público externo e da administração

pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos

Estados e da própria União. A Justiça do Trabalho também aprecia

outras questões provenientes das relações trabalhistas e litígios originados

no cumprimento das próprias decisões.

A Justiça Eleitoral tem grande importância para o pleno exercício

da democracia no País. Regulamenta os procedimentos para

que o povo exerça uma das mais importantes conquistas democráticas:

o voto direto e sigiloso. São de sua competência a organização,

o monitoramento e a apuração das eleições, como também a

diplomação dos candidatos eleitos e o poder de decretar a perda

de mandatos eletivos federais ou estaduais. Também cabe à Justiça

Eleitoral o julgamento de irregularidades praticadas nas eleições,

apreciando os litígios decorrentes dessas atividades, incluindo os

crimes eleitorais.

O último ramo do Poder Judiciário da União é a Justiça Militar, a

quem cabe processar e julgar os crimes militares, definidos em lei.

A Justiça estadual é constituída pelos tribunais de Justiça e pelos

juízes de Direito. A sua competência é de natureza subsidiária, na

medida em que lhe compete a apreciação e o julgamento de qualquer

causa que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional

(Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral), o que representa a maior

parte dos litígios cotidianos.

A lei de organização judiciária estadual poderá criar, mediante

proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída,

em primeiro grau, pelos conselhos de Justiça e, em segundo,

O QUE É, O QUE É 15

16 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

pelo próprio Tribunal de Justiça. Ou, ainda, por Tribunal de Justiça

Militar nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar seja superior

a vinte mil integrantes. Competência: processar e julgar os policiais

militares e os bombeiros militares nos crimes militares definidos em

lei, ainda que cometido contra civis, e as ações judiciais contra atos

disciplinares militares.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais integram a Justiça estadual.

O Juizado Especial Cível tem como atribuição a conciliação,

o processo e o julgamento de ações cíveis de menor complexidade,

cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Comumente

chamado de Juizado de Pequenas Causas (expressão eliminada pela

Lei 9.099/95), é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade,

informalidade e celeridade. Tem o importante papel de facilitar o

acesso à Justiça, permitindo que causas antes excluídas do sistema

tradicional – em razão do seu pequeno valor econômico – possam ser

submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

O Juizado Especial Criminal se encarrega de conciliar e julgar

as infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como

tais aquelas em que a pena máxima não ultrapasse dois anos. Vale

lembrar que foi o sucesso dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no

âmbito estadual que inspirou o legislador a criá-los também na esfera

federal, através da Lei 10.259/01.

Os Tribunais Superiores

Os Tribunais Superiores que compõem

a Justiça da União são: o Supremo Tribunal

Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça

(STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal

Superior do Trabalho (TST). Contam com orçamento próprio, o que

lhes confere autonomia financeira e administrativa.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo da Justiça da

União e tem como competência primordial a defesa da Constituição

Federal. Uma sala do Museu do STF guarda exemplar original da Constituição

Federal de 1988.

Ao presidente da República cabe nomear os 11 integrantes

do Supremo, que passam a ter status de ministro e são aprovados

previamente pelo Senado Federal. Entre suas atribuições principais,

destacam-se: 1) processar e julgar, originalmente, ações diretas de inconstitucionalidade

de lei ou ato normativo federal ou estadual, além

de ações declarativas de constitucionalidade de lei ou ato normativo

federal; 2) decidir sobre a concessão de habeas corpus a presidente

e vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional,

ministros, procurador-geral da República, comandantes da Marinha,

do Exército ou da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e

do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática

de caráter permanente; 3) resolver litígios entre Estado estrangeiro

ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou

o Território; 4) apreciar extradição requerida por Estado estrangeiro;

julgar o crime político; 5) julgar e processar o pedido de medida cautelar

das ações diretas de inconstitucionalidade.

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe cuidar do Direito nacional

infraconstitucional, a partir de decisões dos Tribunais Regionais

Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Como o STF, os seus 33 ministros são nomeados pelo presidente da

República, depois de aprovada a escolha pelo Senado, a partir de

uma lista tríplice elaborada pela própria corte. Funciona junto ao STJ

o Conselho da Justiça Federal (CJF), que tem por incumbência a supervisão

administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro

e segundo graus.

O QUE É, O QUE É 17

18 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

O STJ julga e processa: 1) mandados de segurança e os habeas

data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha,

do Exército ou da Aeronáutica ou do próprio tribunal; 2) litígios

de competência entre quaisquer cortes, bem como entre tribunal e

juízes a ele não vinculados e entre magistrados ligados a tribunais diversos;

3) revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

4) reivindicação para a preservação de sua competência e garantia

da autoridade e soberania de suas decisões.

O Tribunal Superior Eleitoral tem como função principal a organização,

fiscalização e apuração das eleições, bem como a diplomação

do presidente e vice-presidente eleitos. Julga também infrações

praticadas em atividades eleitorais e aplica as punições previstas em

lei para tais fraudes, com a cassação de políticos infratores.

O TSE é composto por sete ministros – três do STF, dois do STJ

e dois juristas de notório saber e ilibada reputação. O tribunal escolhe

o presidente e o vice dentre os ministros do STF; e o corregedor

eleitoral, dentre os ministros do STJ.

Com as principais competências definidas pela Constituição Federal

e pelo Código Eleitoral, tem importância primordial na proteção

e no aprimoramento da democracia brasileira. Três de suas deliberações

são recorríveis: as que contrariam a Carta de 1988, as denegatórias

de mandado de segurança e as que deferem habeas corpus. As

demais não comportam recurso.

O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros vitalícios,

cujas indicações também têm aprovação prévia do Senado e

nomeação por decreto presidencial. Dos nomeados, três devem ser

oficiais-generais da Marinha, quatro oficiais-generais do Exército, três

oficiais-generais da Aeronáutica (obrigatoriamente da ativa e ocupantes

do posto mais alto da carreira) e outros cinco civis. Esses últimos

são escolhidos pelo presidente da República entre brasileiros natos,

com mais de 35 anos. Desses cinco civis, três devem ser advogados

de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos

de comprovado exercício profissional; os outros obedecem à escolha

paritária, entre magistrados auditores e membros do Ministério Público

da Justiça Militar.

Como representa um tipo de justiça especializada na aplicação

da lei a uma categoria especial (a dos membros das Forças Armadas),

o STM é o órgão responsável apenas e tão-somente pelo julgamento

de crimes militares definidos legalmente. Atua, de forma ininterrupta,

há quase 200 anos. Não é um tribunal de exceção e nem está subordinado

a outro Poder. Por várias vezes na história, ficou a cargo do

STM, por exemplo, a interpretação da Lei de Segurança Nacional e a

aplicação de inúmeros atos institucionais.

O Tribunal Superior do Trabalho tem como competência conciliar

e julgar os litígios individuais e coletivos entre trabalhadores e

patronato, incluindo-se os entes de Direito público externo e da administração

pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal,

dos Estados e da União. Também aprecia outras controvérsias originadas

da relação trabalhista, bem como os conflitos decorrentes do

cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Também é incumbência do TST executar as contribuições sociais

previstas no artigo 195 da Constituição (I, a, e II) e seus acréscimos

legais, originadas pelas sentenças que proferir.

O TST tem 27 ministros nomeados por decreto presidencial

após aprovação do Senado.

O QUE É, O QUE É 19

20 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

PARECE, MAS NÃO É

Os artigos 127 a 135 da

Constituição Federal

de 1988 definem

as atribuições e competências

das instituições essenciais

à Justiça. São elas: o Ministério

Público, a Defensoria Pública,

a Advocacia Pública – que defende os interesses

do Estado e abrange os advogados da União e os procuradores

dos Estados, Municípios e do Distrito Federal – e a Advocacia Privada.

São instituições que, como a legitimar a denominação que recebem,

desempenham papel crucial na construção de uma Justiça

fundamentada nos mais sólidos preceitos democráticos, bem como

no próprio conceito de Justiça – um patrimônio que, para atingir as

condições ideais, deve ser estendido a todos os cidadãos de uma nação,

sem restrições ou privilégios.

Com elas, direitos fundamentais como informação e educação

podem ser assegurados de forma mais simples, sem empecilhos. Aliás,

o livre acesso à Justiça, um desses direitos garantidos constitucionalmente,

é exatamente o objetivo central das instituições essenciais. São

instrumentos que, uma vez violadas as garantias dos direitos constitucionais,

podem representar conseqüências práticas na aplicação da

(Parece pertencer ao Judiciário e

costuma ser tratado como tal)

lei. Em suma, garante ao cidadão comum e ao próprio Estado a defesa

de seus direitos e interesses.

Importante ressaltar que na manutenção das leis, do bem-estar

do cidadão e do melhor funcionamento geral da sociedade, outros setores,

que não pertencem ao Poder Judiciário, são fundamentais. É o

caso das Polícias Civil e Militar e do Tribunal de Contas da União.

O Ministério Público

O Ministério Público (MP) é a mais conhecida e a mais acionada

dessas instituições essenciais que não fazem parte do Judiciário, mas

que costumam ser tratadas como tal. Guardião da ordem jurídica e do

regime democrático, tem o dever de trabalhar para que os interesses

sociais e individuais indisponíveis sejam defendidos. Além de garantir

que entidades, órgãos e demais instituições, inclusive o cidadão,

atendam aos preceitos legais. Trata-se do fiscal da lei.

Os princípios institucionais do MP são a unidade, a indivisibilidade

e a independência funcional. Possui autonomia funcional e administrativa

e pode propor ao Poder Legislativo a extinção ou criação

de cargos, serviços auxiliares, normas remuneratórias e planos de

carreira. Abrange o Ministério Público dos Estados e o Ministério Púbico

da União, que compreende os MP Federal, MP do Trabalho, MP

Militar e MP do Distrito Federal e Territórios.

Vale lembrar que os representantes do Ministério Público estadual

e do Distrito Federal que atuam junto ao juiz de Direito recebe a denominação

de promotor de Justiça, enquanto os membros desta instituição que

oficiam junto aos tribunais de Justiça são chamados de procuradores de

Justiça. Quanto ao Ministério Público da União, seus representantes são

designados genericamente de procuradores (procuradores da República,

procuradores do Trabalho e procuradores Eleitorais). Por fim, é preciso

PARECE, MAS NÃO É 21

22 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

dizer que, embora conceitualmente o Ministério Público seja vinculado

ao Poder Executivo, contudo, em razão das prerrogativas asseguradas

pela Constituição Federal à instituição e aos seus membros, apresentase,

operacionalmente, como um quarto poder do Estado.

Defensoria Pública

A missão da Defensoria Pública representa bem as proposições

de democratização do acesso à Justiça. É a instituição responsável pela

orientação jurídica e defesa, em todos os graus, de forma irrestrita e

gratuita, dos cidadãos que não têm recursos suficientes para custear

serviços particulares.

A exemplo do MP e das outras instituições essenciais, a Defensoria

não integra o Poder Judiciário, mas dispõe de independência funcional

para assegurar que os interesses de autores ou réus de ações judiciais

sejam imparcial e incondicionalmente defendidos. É nesse aspecto que

se configura a independência funcional do órgão: se os advogados envolvidos

com as partes estivessem diretamente subordinados aos juízes,

tal imparcialidade poderia ficar comprometida. Em resumo: a Defensoria

Pública existe para que haja um razoável equilíbrio na sociedade no que

tange à igualdade de oportunidades de acesso à Justiça.

Advocacia Pública

Quando o Estado é parte em processos judiciais e extrajudiciais,

cabe à Advocacia Pública a representação de seus interesses – cabendo-

lhe, em concordância com as disposições legais de organização e

funcionamento, as funções de consultoria e de assessoramento jurídico

do Poder Executivo. Como se sabe, o Estado tanto pode promover

ações judiciais em defesa de seus interesses como ser processado

judicialmente por pessoas ou instituições.

Três categorias de profissionais atuam na defesa judicial do

Estado em seus três níveis: os advogados da União, os procuradores

estaduais e os procuradores municipais. Cabe ao advogado-geral da

União a chefia da Advocacia Pública. Sua nomeação será feita livremente

pelo presidente da República, que deverá seguir os critérios de

praxe: o advogado deve ter mais de 35 anos e gozar de notável saber

jurídico e reputação ilibada.

Já os procuradores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

são incumbidos de exercer representação judicial e consultoria

jurídica das respectivas unidades da Federação. Para tanto, devem ingressar

na carreira mediante concurso público de provas e títulos, com

a participação da OAB em todas as fases. Terão estabilidade assegurada

após três anos de exercício contínuo da função, mediante avaliação

de desempenho e relatório circunstanciado das corregedorias.

Advocacia Privada

A Advocacia Privada apresenta um diferencial, constitui uma

forma de provimento judicial direcionado a uma parcela mais reduzida

da população. Explica-se: exercida por advogados inscritos na

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia Privada é um instrumento

habitualmente usado pelos setores sociais aptos a arcar com

os custos processuais. Qualquer pessoa ou instituição privada pode

recorrer aos serviços dos advogados privados, mediante pagamento

de honorários preestabelecidos.

Certas organizações da sociedade civil, ligadas à defesa dos direitos

humanos, prestam serviços à população sem ônus para o beneficiado.

Há também escritórios de advocacia que fazem atendimento voluntário

a entidades e instituições da sociedade civil. É a chamada advocacia pro

PARECE, MAS NÃO É 23

24 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

bono. Ou seja, o trabalho de democratização do acesso à Justiça também

pode ser exercido mesmo por meio da Advocacia Privada.

É bom lembrar que não há subordinação do advogado para

com o juiz ou o tribunal. O advogado é profissional indispensável à

administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações

no exercício da profissão, nos termos firmados pela lei.

Dos cartórios extrajudiciais

1. Considerações gerais

Os cartórios ou serventias extrajudiciais

compreendem os serviços notariais e de registro,

e se destinam a garantir publicidade,

autenticidade, segurança e eficácia aos atos

jurídicos. Os serviços notariais e de registro

são exercidos em caráter privado, por delegação

do poder público.

O notário, ou tabelião, e o oficial do registro, ou registrador, são os

serventuários extrajudiciais, dotados de fé pública, aos quais é delegado

o exercício da atividade notarial e de registro. Pelos atos praticados em

decorrência das funções atribuídas aos notários e registradores, fazem

jus, a titulo de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas

do respectivo Estado da Federação, a serem pagos pelo interessado no

ato. Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer

tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.

2. Espécies dos serviços notariais e de registro

a) Registro Civil de Pessoas Naturais: serventia onde são registrados

atos como nascimento, óbito e casamento;

b) Registro Civil das Pessoas Jurídicas: serventia destinada ao

PARECE, MAS NÃO É 25

registro de atos como constituição de empresa, atas, entre outros documentos

relacionados com a pessoa jurídica;

c) Registro de Títulos e Documentos: serventia destinada ao

registro de documentos em geral, tais como uma notificação ou um

contrato de locação;

d) Registro de Imóveis: serventia destinada ao assentamento

de imóveis;

e) Tabelionato de Notas: serventia que se destina à prática de

atos como o reconhecimento de firma (assinatura), confecção de procurações

públicas e escrituras, cessões de direito etc.; e

f) Tabelionato de Protesto de Títulos: serventia destinada ao

protesto de títulos vencidos e não pagos.

3. Do ingresso

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso

público de provas e títulos, não permitindo o art. 236, § 3°, da

Constituição Federal que qualquer serventia fique vaga, sem abertura

de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado promover o concurso de

ingresso e remoção, cabendo-lhe baixar o respectivo regulamento,

observadas as formalidades legais.

4. Da fiscalização pelo Poder Judiciário

A fiscalização das serventias notariais e de registro é da responsabilidade

do Poder Judiciário, cabendo ao juiz diretor do fórum ou ao juiz

designado pelo corregedor-geral da Justiça a execução dessa tarefa.

A fiscalização das serventias situadas na comarca se dará por

ofício ou atendendo a reclamação verbal ou escrita, observando a

correção dos atos notariais ou registrais, a qualidade dos serviços, o

respeito à tabela de emolumentos, a utilização do selo de fiscalização

e a extração de recibos.

26 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

DOSSIÊ

(Sobre procedimentos penais, trabalhistas e civis, sobre

cartórios extrajudiciais, sobre juizados e sobre recursos)

Dos recursos

Recurso está ligado à idéia de buscar

uma nova decisão que possa substituir uma

anterior, partindo da premissa da falibilidade

do julgamento humano. Daí por que o

processo contemporâneo e democrático

fornece meios pelos quais as decisões possam

ser impugnadas, com maior ou menor

intensidade, com a finalidade de propiciar uma decisão “mais justa”.

Os Códigos de Processo Civil (CPC) e de Processo Penal (CPP)

disciplinam a maioria absoluta dos recursos existentes. Sofrem severas

críticas pelo número excessivo desses instrumentos, que, de certa forma,

permitem prolongar as demandas judiciais por um período além

do razoável. Isso propicia, com freqüência, que causas sem grande

significância sejam submetidas aos principais tribunais do País.

No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), o primeiro recurso

disciplinado é a Apelação. Tem por objetivo impugnar toda e qualquer

sentença de órgão de primeira instância, cujo pronunciamento

(justamente por traduzir-se em sentença) encerrou o processo no

respectivo grau de jurisdição.

Quando a decisão proferida pelo juiz não extinguir a ação, mas

apenas solucionar um incidente processual (indeferimento da realização

de uma perícia), o recurso cabível é o Agravo. Existem dois tipos:

a) o que pode ser manejado pela forma de instrumento (com exame

imediato pelo tribunal); b) ou na espécie retida (a apreciação somente

ocorrerá quando e se houver apelação da decisão final).

Há ainda os Embargos Infringentes, que são cabíveis das decisões

não-unânimes dos tribunais que tiverem reformado (em grau

de apelação) a sentença de mérito – ou julgado procedente ação rescisória.

Trata-se, portanto, de recurso de competência exclusiva dos

tribunais e pressupõe a existência de uma decisão proferida por algum

órgão jurisdicional colegiado, em que um ou mais membros tenham

divergido da posição vencedora.

Também o CPC prevê o Embargo de Declaração, que é o instrumento

de que a parte se vale para pedir, ao magistrado ou tribunal

prolator de uma dada decisão, que a esclareça em seus pontos obscuros.

Ou a complete, quando omissa. Ou, finalmente, que lhe repare

ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.

O Código de Processo Penal (CPP), entretanto, repete alguns dos

recursos previstos no CPC, embora destinados a impugnar outras decisões,

típicas do procedimento penal. É o caso da Apelação, que, nessa

seara, é o recurso cabível, em geral, das sentenças definitivas de absolvição

ou condenação proferidas pelo juiz singular ou pelo Tribunal do

Júri. Cabe também nas decisões definitivas, ou com força de definitivas,

para as quais não seja prevista outra modalidade de recurso.

Nessa mesma condição estão os Embargos de Declaração, cuja

finalidade no processo penal é a mesma do processo civil, e os Embargos

Infringentes, cabíveis quando não for unânime a decisão do

tribunal, desfavorável ao réu.

O CPP estabelece outros recursos: 1) o Recurso em Sentido Estrito,

cabível contras as decisões do juiz de primeira instância no curso

do processo criminal, em situações exaustivamente especificadas; 2) o

Protesto do Novo Júri, admissível nas decisões proferidas pelo Tribunal

do Júri, quando a pena imposta for igual ou superior a 20 anos por um

DOSSIÊ 27

28 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

único crime. Trata-se de meio de impugnação privativo do réu.

São ainda recursos típicos do Processo Penal: 1) Agravo em Execução,

cabível contra toda e qualquer decisão proferida pelo juiz, da execução

da pena imposta ao réu condenado; 2) Carta Testemunhável, manejada

da decisão que indefere ou nega seguimento a recurso em sentido

estrito, protesto por novo júri ou ao próprio agravo em execução.

Vale lembrar que a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais,

criou um sistema recursal próprio, considerando que os recursos

previstos nos Códigos de Processo Civil e Penal não se aplicam às causas

sujeitas ao seu procedimento. Assim, sendo fiel à sua proposta de

uma Justiça simples, informal e célere, há apenas dois recursos: um

destinado a impugnar as decisões cíveis, a que a lei não deu designação;

e o outro chamado de apelação, para as decisões criminais.

Na esfera trabalhista, os principais são o Recurso Ordinário e

o Recurso de Revista, que estão disciplinados na Consolidação das

Leis do Trabalho. O Recurso Ordinário é o meio de impugnação da

sentença prolatada pelo juiz do trabalho, cabendo o seu julgamento

ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Quanto ao de Revista, tem lugar

nas decisões proferidas por um dos TRTs, em situações especiais,

cumprindo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) apreciá-lo.

Além dos recursos mencionados, existem dois outros que são

fixados pela própria Constituição Federal, e que possuem natureza excepcional,

na medida em que apresentam uma rigidez formal. São restritos

às questões de Direito, exigem o prévio esgotamento da instância

ordinária e se dirigem aos tribunais da cúpula do Poder Judiciário.

O primeiro deles é o Recurso Especial, cabível nos seguintes

casos: a) nas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais

ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal que contrariarem

tratado ou lei federal, ou neguem-lhe vigência; b) quando julgar

válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c)

ou quando der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja

atribuído outro tribunal. A competência para julgar este recurso é do

Superior Tribunal de Justiça.

O outro recurso de natureza constitucional é o Recurso Extraordinário,

admissível quando: a) a decisão recorrida, proferida em única

ou última instância, contrariar dispositivo constitucional; b) declarar

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou

ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, cabendo

ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo.

Essa breve exposição pretende demonstrar que o nosso sistema

processual é pródigo em recursos, o que contribui, sobretudo, para a demora

na obtenção de uma solução final das demandas judiciais. Portanto,

a racionalização do sistema é medida urgente no esforço de melhorar a

atuação do Poder Judiciário, pois o recurso, enquanto conquista democrática,

deve se prestar para assegurar Justiça e não para postergá-la.

Do procedimento do Processo Penal

(RITO ORDINÁRIO)

1. Inquérito policial – Elaborado pela

autoridade policial (que não integra o Poder

Judiciário e sim o Executivo), deverá ser

concluído nos seguintes prazos: a) dez dias

– quando o indiciado estiver preso; b) 30

dias – quando o indiciado estiver solto.

2. Distribuição do inquérito e vista

para o Ministério Público – Na hipótese de ação penal pública, o titular

da ação é o Ministério Público, a quem cabe decidir se oferecerá a

denúncia, pedirá o arquivamento do inquérito policial ou determinará

a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências.

Se optar em denunciar, deverá atentar para os prazos específicos: a)

denúncia (réu preso) – cinco dias; b) denúncia (réu solto) – 15 dias.

DOSSIÊ 29

30 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

3. Recebimento da denúncia ou queixa – Denúncia é a designação

da peça oferecida pelo Ministério Público nos casos de ação

penal pública. Ao passo que se denomina queixa a peça inicial da

ação penal privada, que é de responsabilidade da própria vítima. A lei

define quais são os crimes sujeitos à ação pública (homicídio, roubo

etc.), à ação pública condicionada à representação (estupro, atentado

violento ao pudor etc.) ou à ação penal privada (sedução, calúnia

etc.). Chama-se recebimento o ato pelo qual o Juiz examina se estão

presentes os requisitos mínimos para o início da ação penal.

4. Citação do réu – Trata-se do ato pelo qual o réu é informado

de que está sendo alvo de processo e, conseqüentemente, convocado

para ser interrogado. Essa citação pode ser feita das seguintes formas:

a) pessoal; b) por precatória – se o réu estiver fora da comarca do juízo

processante; c) por carta rogatória – se o réu está em outro país; d)

por edital – quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido.

5. Interrogatório do réu – É a inquirição do réu pelo juiz, oportunidade

em que poderá apresentar a sua versão dos fatos ou, se preferir,

permanecer calado, pois ninguém está obrigado a se auto-incriminar.

6. Defesa prévia – Após o interrogatório, o réu terá o prazo de

três dias para apresentar defesa escrita, que deverá ser assinada por

advogado ou defensor nomeado.

7. Audiência de oitiva das testemunhas de acusação – As testemunhas

da acusação deverão ser arroladas (apresentadas) na denúncia

até o número de oito, e esse ato será realizado após a apresentação da

defesa prévia, que serve de marco para a contagem dos seguintes prazos:

a) 20 dias – no caso de réu preso; b) 40 dias – no caso de réu solto.

8. Audiência de oitiva das testemunhas de defesa – As testemunhas

da defesa serão arroladas na defesa prévia também até o

número de oito e deverão ser ouvidas após a inquirição das testemunhas

arroladas pela acusação.

9. Diligências – Após a inquirição das testemunhas, abre-se prazo

de 24 horas para que a acusação e a defesa requeiram diligências,

tais como realização de perícia, inquirição de uma pessoa referida nos

depoimentos colhidos, acareação entre testemunhas ou entre estas e

o acusado, requisição de documentos etc.

10. Alegações finais – Prazo sucessivo (primeiro a acusação,

depois a defesa). No Ministério Público, três dias; na defesa, idem.

11. Sentença – Pode ser dos seguintes tipos: a) condenatória:

quando o réu for considerado culpado da acusação que lhe foi feita,

oportunidade em que caberá ao juiz fixar a pena, observados os limites

máximo e mínimo previstos em lei; b) absolutória; c) decisões

terminativas de mérito: ocorrendo uma das causas previstas no art.

107 do Código Penal, conforme a prescrição do crime.

12. Recurso – Cabível na decisão que condena, absolve ou extingue

a punibilidade do réu, é a apelação que deverá ser interposta no

prazo de cinco dias. Recebida a apelação, o recorrente e, depois, o recorrido

terão o prazo de oito dias cada um para oferecer suas razões.

13. Julgamento do recurso – Findos os prazos para razões, os

autos serão remetidos ao tribunal, onde um dos seus membros será

designado relator. Após a manifestação do Ministério Público, o recurso

será julgado, com a possibilidade de manifestação das partes

por seus advogados.

14. Acórdão – Designação da decisão proferida pelo tribunal,

que poderá manter, reformar, total ou parcialmente, a sentença prolatada

pelo juiz. Embora dessa decisão ainda possa caber o recurso

especial ao Superior Tribunal de Justiça ou o extraordinário ao Supremo

Tribunal Federal, quando ela for unânime ou favorável ao réu põe

fim às vias ordinárias.

15. Execução da decisão – Os autos serão devolvidos ao juiz

(instância monocrática) para promover a execução da decisão, na

hipótese de ter havido a condenação do réu, ou para o seu arquivamento

quando da absolvição.

DOSSIÊ 31

32 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Do procedimento no Processo Civil

(RITO ORDINÁRIO)

1. Petição inicial – Peça que veicula

o pedido do autor e deverá ser instruída

com os documentos indispensáveis à

propositura da ação. Cabe ao juiz examiná-

la a fim de averiguar se estão

presentes os requisitos mínimos para a

admissão da ação.

2. Citação do réu – Admitida a petição inicial, será o réu chamado

para se defender, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados

verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

3. Contestação – Trata-se da resposta do réu, oportunidade em que

deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões pelas quais impugna

o pedido do autor e especifica as provas que pretende produzir.

4. Réplica – O autor será ouvido, no prazo de dez dias, sobre a defesa

do réu, em especial quando este houver resistido ao pedido inicial

apresentando novos fatos ou sustentando irregularidades processuais.

5. Audiência preliminar – Após a réplica, o juiz deverá designar,

no prazo de 30 dias, audiência com os seguintes objetivos:

a) tentativa de conciliação das partes: obtida a conciliação será

o acordo homologado, extinguindo-se o processo;

b) apreciação das questões processuais pendentes: não havendo

composição amigável, deve o juiz providenciar o saneamento do processo,

isto é, decidir as questões prejudiciais ao exame do mérito do pedido;

c) fixação do ponto controvertido: definir qual o ponto (ou os

pontos) sobre os quais as partes divergem;

d) definir as provas a serem produzidas: além das provas documentais

juntadas com a petição inicial e com a contestação, há a

possibilidade de produzir provas orais (depoimento das partes e das

testemunhas) e prova pericial; e

e) designação da audiência de instrução e julgamento: oportunidade

para a produção das provas orais, que, juntamente com as

documentais, são as mais comuns.

6. Apresentação do rol de testemunhas – Exposição dos nomes

das testemunhas, com a qualificação completa e que, em regra,

deve ser entregue na secretaria (ou cartório) até dez dias antes da

audiência, se outro prazo não for fixado pelo juiz.

7. Audiência de instrução e julgamento – Coleta dos depoimentos

das partes e das testemunhas previamente arroladas.

8. Razões finais – Poderão ser orais na própria audiência, oportunidade

em que as partes, por seus advogados, terão o prazo de 20

minutos, ou após a audiência, por meio de memoriais (peça escrita),

caso em que o juiz designará prazo para o seu oferecimento.

9. Sentença – Concluída a instrução, os autos serão entregues

ao juiz para a sentença, que poderá acolher o pedido formulado pelo

autor de forma integral ou parcial (julgar procedente), ou indeferi-lo

(julgar improcedente).

10. Recurso de apelação – Esse recurso é cabível na sentença

proferida pelo juiz e poderá ser apresentado por qualquer das partes que

se sentir prejudicada, no prazo de 15 dias. Interposta a apelação, a parte

recorrida será intimada para, também no prazo de 15 dias, responder o

recurso.

11. Julgamento do recurso – Transcorrido o prazo para apresentação

da resposta, o processo será encaminhado ao tribunal (ao

qual o juiz que proferiu a sentença está vinculado), local onde será

escolhido um relator (membro do tribunal), entre os desembargadores

que o compõem. Em data designada, o relator apresentará o caso

aos demais integrantes do tribunal (ou do seu órgão fracionário), que,

juntos, decidirão pela manutenção ou reforma da sentença.

DOSSIÊ 33

34 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

12. Novos recursos – Da decisão que julgar a apelação, caberão

novos recursos, como são os casos dos Embargos de Declaração – cuja

apreciação é do próprio órgão que julgou a apelação –, do Recurso

Especial e do Recurso Extraordinário, dirigidos, respectivamente, ao

Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

13. Devolução do processo – Não havendo novos recursos, ou

existindo e sendo estes julgados, o processo retornará para o juízo de

origem, onde foi proferida a sentença, que promoverá a execução da

sentença na hipótese de procedência do pedido.

14. Execução da decisão – Quando se trata de execução de

uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de entregar coisa (móveis

ou imóveis), a parte vencida será intimada para cumpri-la. No primeiro

caso sob pena de multa, e no segundo, sob pena de expedição de

mandado de busca e apreensão para as coisas móveis e de imissão

de posse para as coisas imóveis.

15. Processo de execução – Quando a obrigação imposta ao

vencido for a de pagar um valor (obrigação de pagar quantia certa), o

vencedor da ação deverá, caso não haja o pagamento espontâneo, promover

uma nova ação para executar a sentença (título executivo judicial).

É um novo processo, em que o réu (agora, chamado de executado)

será citado para pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se a

execução até que haja o pagamento ou venda de parte dos seus bens

para, com o valor arrecadado, honrar a obrigação na sentença.

Juizado Especial Cível

(DO PROCEDIMENTO CÍVEL NA LEI 9.099/95)

1. Competência do Juizado Especial

– No âmbito do Juizado Especial Cível,

como regra geral, serão processadas as causas

que não superem o valor de 40 salários mínimos. Em relação às

causas que tenham como limite até 20 salários mínimos, a parte poderá

dispensar a assistência de advogado. Somente as pessoas físicas capazes

e as microempresas poderão propor ação perante o Juizado Especial.

2. Apresentação do pedido – O processo será instaurado com

a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Na

hipótese de pedido oral, cabe à Secretaria registrá-lo por escrito, oportunidade

em que poderá ser utilizado o sistema de formulário.

3. Designação da audiência de conciliação – Registrado o pedido,

a Secretaria do Juizado designará no ato a sessão de conciliação,

cientificando, de imediato, o autor sobre sua data.

4. Citação do réu – Será citado, preferencialmente, por carta

com aviso de recebimento, a comparecer no dia e hora designados

para participar da audiência de conciliação, com a advertência de que

a sua ausência ao ato importará na decretação de sua revelia. Ou seja,

a presunção de que são verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

5. Audiência de conciliação – Em geral a sessão é conduzida por

um conciliador (auxiliar da Justiça recrutado, preferencialmente, entre

bacharéis de Direito), oportunidade em que, havendo acordo entre as partes,

será homologado pelo juiz. Caso contrário, será designada audiência

de instrução e julgamento com a respectiva intimação para o ato.

6. Audiência de instrução e julgamento – Trata-se de uma audiência

única em que todos estes atos devem ser praticados: a) nova

tentativa de conciliação; b) apresentação de contestação, caso não

haja acordo. Pode o réu formular pedido a seu favor (pedido contraposto);

c) depoimento das partes; d) oitiva das testemunhas apresentadas

pelas partes, se for o caso; e) sentença.

7. Sentença – Deferindo ou indeferindo o pedido formulado pelo

autor, ou, se for o caso, o pedido contraposto realizado pelo réu.

8. Recurso – Da sentença caberá recurso (inominado), a ser

interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, por

DOSSIÊ 35

36 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O

recurso necessariamente deverá ser assinado por advogado – mesmo

nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos –, e somente será

recebido se o recorrente efetuar o pagamento das custas do processo,

salvo se for beneficiário da assistência judiciária.

9. Julgamento do recurso – Será julgado por uma Turma Recursal,

composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição,

que poderão manter ou reformar, total ou parcialmente, a

decisão do juiz prolator da sentença. Não há participação do tribunal

no julgamento desse recurso.

10. Execução da decisão – Concluído o julgamento do recurso,

será promovida a execução da decisão, no caso de procedência do

pedido, ou o arquivamento quando da improcedência.

Juizado Especial Criminal

(DO PRODECIMENTO PENAL NA LEI 9.099/95)

1. Lavratura do Termo Circunstanciado

de Ocorrência (TCO) - Realizado pela

autoridade policial que tomar conhecimento

da ocorrência de um delito para

o qual a lei estabeleça pena máxima não

superior a dois anos, ou multa, encaminhada

ao Juizado Especial Criminal.

2. Designação da audiência preliminar – Ocorrerá com o recebimento

do TCO, oportunidade em que o autor do fato e a vítima

serão convocados para a conciliação dos danos civis.

3. Realização de audiência preliminar – Aceita a composição

dos danos civis e homologada por sentença irrecorrível, evita o início

da ação penal.

4. Transação penal – Não havendo a composição dos danos civis,

o Ministério Público, nos casos da ação penal pública, poderá propor a

aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, que deverão

ser especificadas na proposta. Aceita a proposta pelo autor do fato, será

submetida à apreciação do juiz, que aplicará a pena proposta.

5. Oferecimento de denúncia oral ou queixa – Não havendo

a transação penal, será oferecida a denúncia ou a queixa, cuja cópia

será entregue ao acusado, que, de posse dela, ficará citado e imediatamente

cientificado da designação de dia e hora para a audiência de

instrução de julgamento.

6. Audiência de instrução e julgamento – Trata-se de uma audiência

única em que serão praticados os seguintes atos: a) nova tentativa

de conciliação; b) defesa preliminar; c) recebimento da denúncia ou

queixa; d) proposta de suspensão do processo; e) inquirição da vítima;

f) oitiva das testemunhas de acusação; g) oitiva das testemunhas de

defesa; h) interrogatório do acusado; i) debates orais; j) sentença.

7. Suspensão condicional do processo – O Ministério Público,

ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por

dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado

ou não tenha sido condenado por outro crime, mediante as seguintes

condições: a) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; b)

proibição de freqüentar determinados lugares; c) proibição de ausentar-

se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; d) comparecimento

pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e

justificar a suas atividades.

8. Sentença – Não havendo a proposta de suspensão do processo,

ou tendo sido recusada, o juiz, após a instrução, proferirá a sentença,

que poderá ser dos seguintes tipos: a) condenatória: quando o réu

for considerado culpado da acusação que lhe foi feita, oportunidade

em que caberá ao juiz fixar a pena restritiva de liberdade, observados

os limites máximo e mínimo previstos em lei, restritiva de direito, ou

DOSSIÊ 37

38 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

multa cumulada com estas; b) absolutória; c) decisões terminativas

de mérito: ocorrendo uma das causas previstas no art. 107 do Código

Penal, por exemplo, a prescrição do crime.

9. Recurso – Da sentença caberá apelação, a ser interposta no

prazo de dez dias, contados da sua ciência pelo Ministério Público,

pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões

e o pedido do recorrente.

10. Julgamento do recurso – O recurso será julgado por uma

Turma Recursal, composta de três juízes em exercício no primeiro grau

de jurisdição, que poderá manter ou reformar, total ou parcialmente, a

decisão do juiz prolator da sentença. Não há participação do tribunal

no julgamento desse recurso.

11. Execução da decisão – Concluído o julgamento do recurso,

será promovida a execução da decisão, na hipótese de ter havido a

condenação do réu, ou o arquivamento quando da sua absolvição.

Do procedimento nas ações trabalhistas

1. Competência da Justiça do Trabalho (fixada no artigo

114 da Constituição Federal) – No âmbito trabalhista são processadas

as causas que envolvam: a) direitos dos empregados (CLT); b)

questões resultantes de outras relações de trabalho sem vínculo de

emprego (trabalhador autônomo, representante comercial

etc.); c) dissídios coletivos; d) as ações

entre sindicatos que tenham como

objeto a definição da representação

da categoria.

2. Apresentação do pedido

– Chamado de Inicial da Reclamatória

Trabalhista, pode ser escrito, o que ocorre

na maioria dos casos, mas também oral. Nele, o autor/reclamante

expõe o seu direito, formulando o que pretende, bem como os documentos

nos quais comprova suas alegações.

3. Notificação das partes – Normalmente o autor/reclamante

fica sabendo da audiência pelo seu advogado. O réu/reclamado é notificado

por via postal (correio) da data e horário da audiência, recebendo

uma cópia do pedido do autor/reclamante (petição inicial).

4. Audiência – Nela, o autor/reclamante deverá comparecer,

independentemente da presença de seu advogado. Caso falte sem justificativa,

o processo será arquivado. O réu/reclamado também deverá

comparecer, no entanto, a lei autoriza que seja representado por um

empregado, chamado de preposto, que deverá apresentar uma autorização

para tanto. Os atos em regra seguem a seguinte ordem:

a) conciliação (acordo): antes de o juiz receber a defesa, será

proposta a conciliação, que, se ocorrer, põe fim ao processo. Além

do momento da audiência, a conciliação poderá ocorrer em qualquer

tempo, por escrito;

b) defesa do réu/reclamado: é chamada de contestação; por

meio dela o réu/reclamado apresenta suas razões (os motivos de impugnação

do pedido) e os documentos com os quais pretende provar

as suas alegações;

c) perícia: alguns pedidos determinam a realização de prova

pericial. No caso de insalubridade e de periculosidade, a perícia é

obrigatória, sendo feita em data e hora fixadas, geralmente no local

de trabalho, por médico ou engenheiro, nomeado pelo juiz. As partes,

reclamante e reclamado, podem apresentar quesitos (perguntas)

dirigidos ao perito, bem como acompanhar a realização da perícia;

d) prova oral: depoimento prestado pelas partes e pelas testemunhas.

Observações: As regras processuais admitem duas formas de tramitação/

procedimentos: 1) sumaríssimo, aplicado àqueles processos cujas

DOSSIÊ 39

40 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

ações tenham valor inferior a 40 salários mínimos. Nesse procedimento,

geralmente tudo ocorre em apenas uma audiência, salvo quando for determinada

a realização de perícia. Assim, as testemunhas, nesse caso, até

duas para cada uma das partes, serão ouvidas já na audiência designada;

2) ordinário, aplicável aos processos cujas ações tenham valor superior a 40

salários mínimos. Após o recebimento da defesa, a audiência geralmente

é interrompida, com designação de outra, quando serão colhidos os depoimentos

das partes e das testemunhas, até três para cada parte.

5. Sentença – Ocorre após a coleta de todas as provas. Nela,

são fixados os itens da eventual condenação do réu, ou declarada a

improcedência do pedido do autor. Depois as partes poderão requerer

esclarecimentos, no caso de omissão, obscuridade ou dúvida, por

meio de embargos de declaração.

6. Valores da condenação – Salvo quando o procedimento for o

sumaríssimo, as sentenças não fixam valores. Por isso, a sentença deve

ser liquidada, ou seja, calculados os valores dos itens, o que ocorre

após o chamado trânsito em julgado (quando mais nenhum recurso

for cabível). Nessa fase, é possível às partes apresentarem impugnações

aos cálculos. Após a obtenção do valor devido, há a citação do

devedor para o pagamento em 48 horas. Se não pagar, poderá indicar

bens que serão penhorados e levados a leilão.

7. Penhora de bens – Caso o devedor não pague no prazo,

nem indique bens à penhora, será expedido o mandado de penhora

de bens do devedor. Depois de penhorados os bens, serão levados a

leilão, e o resultado servirá para o pagamento do credor e das despesas

do processo. Caso o valor arrecadado não cubra o valor devido,

será determinada nova penhora e novo leilão.

A REFORMA DO JUDICIÁRIO

Estabelecida pela Emenda Constitucional nº

45, a reforma do Poder Judiciário entrou em

vigor a partir da data de sua publicação no

Diário Oficial da União, 31 de dezembro de 2004,

depois de 13 anos de tramitação no Congresso

Nacional. Aprovada em 17 de novembro do

mesmo ano e promulgada em 8 de dezembro,

esperava desde então a sanção

presidencial.

Essa proposta de emenda constitucional

foi apresentada pela primeira

vez pelo então deputado Hélio Bicudo,

em 26 de março de 1992. Desde essa

época, muitas audiências públicas, discussões

acaloradas, apreciações, pareceres

e outros inúmeros procedimentos ocorreram até se chegar ao

texto definitivo. Essa morosidade do processo foi necessária, uma vez

que a reforma traria mudanças significativas nas atribuições de tribunais,

setores e categorias da Justiça.

A principal novidade, a que causou maior polêmica e divergências

quase inconciliáveis entre os diversos setores envolvidos no

assunto, foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até

então, nenhum órgão realizava as funções que foram determinadas

como incumbência do CNJ: em linhas gerais, a fiscalização da gestão

administrativa e financeira dos tribunais e o controle da atuação e da

conduta dos magistrados, com competência inclusive para propor

punições previstas na legislação.

A REFORMA DO JUDICIÁRIO 41

42 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS A REFORMA DO JUDICIÁRIO 43

O ponto principal de discordância na criação do CNJ dizia respeito

às considerações da Constituição acerca dos três Poderes. Algumas entidades

de classe, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),

consideraram que a composição do conselho – que incluía seis pessoas

estranhas ao Judiciário – feria o preceito constitucional de independência

harmoniosa entre os três Poderes. A alegação: a soberania e a independência

do Poder Judiciário estariam comprometidas com a interferência de um

órgão constituído por indivíduos que não faziam parte do Judiciário.

Ou seja, o Poder seria deliberadamente fiscalizado por pessoas

indicadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal – no caso, a

nomeação de dois cidadãos de notável saber jurídico e de reputação

ilibada. A AMB chegou a ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF)

uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a criação

do CNJ: foi rejeitada pela corte suprema.

Assim, o CNJ foi declarado constitucional na forma como aprovado

pela reforma do Judiciário. Composto por 15 integrantes, com idade

entre 35 e 65 anos, nomeados para mandato de dois anos, passíveis de

renovação, o órgão é presidido pelo ministro indicado pelo STF. A escolha

dos outros membros ficou estabelecida da seguinte forma:

– um ministro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

entre integrantes da própria Corte;

– um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicado

entre integrantes da própria Corte;

– um desembargador de Tribunal de Justiça indicado pelo STF;

– um juiz estadual indicado pelo STF;

– um juiz do Tribunal Regional Federal indicado pelo STJ;

– um juiz federal indicado pelo STJ;

– um juiz de Tribunal Regional do Trabalho indicado pelo TST;

– um juiz do trabalho indicado pelo TST;

– um membro do Ministério Público da União indicado pelo procurador-

geral da República;

– um membro do Ministério Público estadual escolhido pelo procurador-

geral da República dentre nomes indicados pelo órgão competente

de cada instituição estadual;

– dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil;

– e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um

indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Mudanças

Especialistas no assunto enumeram as principais mudanças

decorrentes da reforma do Judiciário:

1. fim das férias coletivas no Judiciário;

2. criação de ouvidorias incumbidas de receber reclamações

contra os membros do Ministério Público (a cargo do Conselho Nacional

do Ministério Público) e magistrados de todos os tribunais (sob

responsabilidade do CNJ);

3. possibilidade de federalização de crimes que atentem contra

os direitos humanos;

4. submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional

a cuja criação manifeste adesão;

5. constitucionalização de convenções, acordos e tratados internacionais

sobre direitos humanos;

6. garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, de razoável

duração do processo e os meios que assegurem a rapidez de

sua tramitação;

7. aperfeiçoamento dos critérios objetivos a serem considerados

na promoção por merecimento, na remoção e na permuta dos

magistrados;

8. extinção dos Tribunais de Alçada, com a transferência de seus

integrantes para os quadros dos TJs dos respectivos Estados;

44 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

9. possibilidade de os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais

e Tribunais Regionais do Trabalho criarem câmaras regionais;

10. instituição da Súmula Vinculante junto ao STF;

11. fixação de novas regras e atribuições para a Justiça Militar;

12. aumento da competência da Justiça do Trabalho;

13. instituição da sessão administrativa pública;

14. previsão de eleição do órgão especial nos tribunais com

número superior a 25 julgadores;

15. introdução da quarentena: a proibição de que magistrados

exerçam a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de

decorridos três anos do afastamento do cargo.

É importante assinalar que uma parte da reforma do Judiciário

retornou à Câmara dos Deputados – são os tópicos alterados pelo Senado

Federal. Trata-se da PEC n° 358, de 2005, que, entre outros pontos,

proíbe o nepotismo no âmbito do Poder Judiciário e estende aos

membros do CNJ as mesmas vedações que sofrem os magistrados.

Apesar das modificações realizadas, a reforma não alcançou o

ponto de estrangulamento do Judiciário: a morosidade na prestação do

serviço jurisdicional. Para esse fim há necessidade de alterações profundas

na legislação processual para conferir mais eficácia às decisões

proferidas pelos juízes de primeiro grau, de modo a inibir o número de

recursos e disponibilizar instrumentos ágeis à execução das sentenças.

O ideal de Justiça deve ser encarado como algo que transcenda

as imposições e as restrições que se apresentam entre o Judiciário

e os demais Poderes. Todavia, o Parlamento brasileiro tem relegado a

segundo plano a reforma dos Códigos de Processo Civil e Penal, instrumentos

indispensáveis para que o direito do cidadão seja apreciado

em tempo razoável e de forma simplificada, de modo a garantir a todo

cidadão real acesso à Justiça.

Essa é a grande tarefa.

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS

Expressões latinas

aberratio delicti – Desvio do

delito. Erro por parte do criminoso

quanto à pessoa da

vítima.

ab intestato – Sem deixar testamento.

Diz-se da sucessão sem testamento, ou

dos herdeiros que dela se beneficiam.

ab ovo – Desde o ovo; desde o começo.

ad argumentandum tantum – Somente para argumentar. Concessão

feita ao adversário, a fim de refutá-lo com mais segurança.

ad corpus – Expressão usada para indicar a venda de imóvel sem a

medida de sua área, por oposição à venda ad mensuram.

ad hoc – Para isso. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada

missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc.

ad judicem dicere – Falar ao juiz.

ad judicia – Para os juízos. Diz-se do mandato judicial outorgado ao

advogado pelo mandante.

ad mensuram – Conforme a medida. Venda estipulada de acordo com

o peso ou a medida.

ad negotia – Para os negócios. Refere-se ao mandato outorgado para

fins de negócio.

ad nutum – Segundo a vontade de; ao arbítrio de. Diz-se do ato que

pode ser revogado pela só vontade de uma das partes; refere-se

também à demissibilidade do funcionário que ocupa cargo de

confiança.

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 45

46 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

ad perpetuam rei memoriam – Para lembrança perpétua da coisa. 1.

Fórmula usada em bulas papais e em monumentos comemorativos.

2. Em jurisprudência, designa a vistoria judicial realizada para

resguardar ou conservar um direito a ser futuramente demonstrado

nos autos da ação.

ad quem – Para quem. 1. Diz-se do juiz ou tribunal a que se recorre

de sentença ou despacho de juiz inferior. 2. Dia marcado para a

execução de uma obrigação.

animus furandi – Intenção de roubar.

animus laedendi – Intenção de prejudicar.

animus necandi – Intenção de matar.

a non domino – Por parte de quem não é dono. Diz-se da transferência

de bens móveis ou imóveis por quem não é seu legítimo dono.

capitis diminutio – Diminuição de capacidade. Empregada para designar

a perda da autoridade.

causa debendi – Causa da dívida. Base de um compromisso ou obrigação.

causa mortis – A causa da morte. 1. Diz-se da causa determinante da

morte de alguém. 2. Imposto pago sobre a importância líquida da

herança ou legado.

causa obligationis – Causa da obrigação. Fundamento jurídico de

uma obrigação.

causa petendi – A causa de pedir. Fato que serve para fundamentar

uma ação.

causa possessionis – Causa da posse. Fundamento jurídico da

posse.

conditio juris – Condição de direito. Condição, circunstância ou formalidade

indispensável para a validade de um ato jurídico.

conscientia fraudis – Consciência da fraude.

corpus delicti – Corpo de delito. 1. Objeto, instrumento ou sinal que

prove a existência do delito. 2. Ato judicial feito pelas autoridades

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 47

a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveis

por ele.

corpus juris civilis – Corpo do Direito Civil. Denominação dada por

Dionísio Godofredo* ao conjunto das obras do Direito Romano formado

pelas Institutas, Pandectas, Novellas e Código, organizado por

ordem do imperador Justiniano.

data venia – Dada a vênia. Expressão delicada e respeitosa com que

se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de

vista. Usada em linguagem forense e em citações indiretas.

de cujus – De quem. Primeiras palavras da locução de cujus sucessione

agitur (de cuja sucessão se trata). Refere-se à pessoa falecida,

cuja sucessão se acha aberta.

de facto – De fato. Diz-se das circunstâncias ou provas materiais que

têm existência objetiva ou real. Opõe-se a de jure.

de jure – De direito. Opõe-se a de facto.

de jure et de facto – De direito e de fato.

del-credere (ital.) – 1. Cláusula pela qual, no contrato de comissão,

o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obriga a pagar integralmente

ao comitente as mercadorias que este lhe consigna

para serem vendidas. 2. Prêmio ou comissão paga ao comissário,

por essa garantia.

de lege ferenda – Da lei a ser criada. V. de jure constituendo.

erga omnes – Para com todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que

obriga a todos.

error in objecto – Erro quanto ao objeto. V. aberratio ictus.

error in persona – Erro quanto à pessoa. V. aberratio delicti.

ex adverso – Do lado contrário. Refere-se ao advogado da parte

contrária.

* Dionísio Godofredo foi quem codificou, no fim do século XVI, as contribuições do Direito

Romano, permitindo a sua preservação e valorização.

48 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

extra petita – Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em

desacordo com o pedido ou natureza da causa.

ex tunc – Desde então. Com efeito retroativo.

ex vi legis – Por força da lei. Em virtude da lei.

habeas corpus – Que tenhas o corpo. Meio extraordinário de garantir

e proteger com presteza todo aquele que sofre violência ou ameaça

de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por

parte de qualquer autoridade legítima.

improbus litigator – Litigante desonesto. O que entra em demanda

sem direito, por ambição, malícia ou emulação.

in absentia – Na ausência. Diz-se do julgamento a que o réu não está

presente.

in dubio pro reo – Na dúvida, pelo réu. A incerteza sobre a prática

de um delito ou sobre alguma circunstância relativa a ele deve favorecer

o réu.

in fraudem legis – Em fraude da lei.

in terminis – No fim. Decisão final que encerra o processo.

inter vivos – Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, com

efeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida do doador.

intuitu personae – Em consideração à pessoa.

ipso jure – Pelo próprio direito; de acordo com o direito.

juris tantum – De direito somente. O que resulta do próprio direito e

somente a ele pertence.

jus agendi – Direito de agir, de proceder em juízo.

jus sanguinis – Direito de sangue. Princípio que só reconhece como

nacionais os filhos de pais nascidos no país.

jus soli – Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania

no país onde nasceu.

legem habemus – Temos lei. Expressão usada contra dissertações

que ferem dispositivos legais.

manu militari – Pela mão militar. Diz-se da execução de ordem da

autoridade, com o emprego da força armada.

mens legis – O espírito da lei.

meta optata – Fim colimado. O fim alcançado pelo agente do delito.

modus vivendi – Modo de viver. Convênio provisório entre nações,

feito quase sempre por meio de permuta de notas diplomáticas.

nomen juris – Denominação legal; o termo técnico do direito.

non bis in idem – Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídico

em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez,

sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo

mesmo delito.

nulla poena sine lege – Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena

sem a prévia cominação legal.

onus probandi – Encargo de provar. Expressão que deixa ao acusador

o trabalho de provar (a acusação).

ratio juris – 1. Razão do direito. 2. Motivo que o hermeneuta encontra

no direito vigente para justificar a interpretação ou solução que dá

a uma regra jurídica ou a certo caso concreto.

res judicata pro veritate habetur lat – A coisa julgada é tida por verdade.

Axioma jurídico segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento

definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.

res nullius – Coisa de ninguém, isto é, que a ninguém pertence.

sub judice – 1. Sob o juízo. 2. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda

não se pronunciou.

testis unus, testis nullus – Testemunha única, testemunha nula. Aforismo

antigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, em

determinadas circunstâncias, a validade do depoimento de uma

só pessoa.

ultra petita – Além do pedido. Diz-se da demanda julgada além do

que pediu o autor.

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 49

50 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Expressões jurídicas

1 Ação – Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma decisão

judicial, por meio de um processo.

2 Ação civil pública – Ação que pode ser ajuizada pelo Ministério

Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para

proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor,

ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando

obter a reparação de danos.

3 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) – Ação que pode

ser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal,

a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da

República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei

ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a

corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato.

4 Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) – Tem por objeto

principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem

atender à Constituição, que é a lei maior do País.

5 Ação de execução – Ação para obrigar o cumprimento de um direito

já reconhecido.

6 Ação penal – Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, com

a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.

7 Acórdão (aresto) – Quando a decisão judicial é proferida por um juiz,

denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformando

ou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou aresto.

8 Assentada – Documento onde é anotado tudo o que acontece

durante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos e

os incidentes.

9 Ajuizar – Propor uma ação, ingressar em juízo.

10 Alegações – Manifestações escritas ou orais com fundamentação,

objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido pelo

Judiciário.

11 Alvará – Documento que autoriza a prática de algum ato.

12 Apensar – Anexar ao processo outro processo ou documentos,

unindo-os por capas diferentes.

13 Arrazoar – Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial,

que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentação

dos seus argumentos.

14 Arrematação – Aquisição de bens levados a leilão em processo

de execução.

15 Arrestar – Apreender judicialmente os bens do devedor, como

meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito,

até ser decidida a questão.

16 Arrolar – Ato pelo qual se faz a discriminação de pessoas ou coisas,

colocando-as num rol ou lista.

17 Atenuante – Circunstância que diminui o grau de responsabilidade

do réu e, conseqüentemente, da pena.

18 Audiência de instrução e julgamento – Sessão em que o juiz colhe

as provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debate

dos advogados e profere a sentença.

19 Autos – Reunião ordenada dos papéis que compõem um processo.

20 Autor – Todo aquele que ajuíza uma ação para exigir direito que

acredita lhe pertencer.

21 Autuação – Formação dos autos pelo escrivão, com a colocação da

petição inicial numa capa de cartolina, que conterá também todas

as demais peças subseqüentes, além do termo lavrado nessa capa

contendo o nome das partes, o juízo, a espécie de ação etc.

22 Averbação – Registro de alguma anotação à margem de outro

documento. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no

Livro de Registro de Casamento.

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 51

52 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

23 Baixar – Ato de devolução dos autos do processo dos tribunais

para os juízos de 1º grau.

24 Bem de família – É o imóvel residencial próprio do casal, ou da

entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer

tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na lei.

25 Busca e apreensão – Medida preventiva ou preparatória que

consiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensão

da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial.

26 Caducar – Perder a vitalidade ou a força de um direito, em decorrência

do tempo; superado o prazo legal, o titular do direito não

mais poderá exercê-lo.

27 Câmaras ou turmas Órgãos colegiados em que são divididos os

tribunais e que têm como competência o julgamento de causas

ou recursos.

28 Caput – Indica o início, a primeira parte de um artigo de lei.

29 Carta de sentença – Coletânea de peças de um processo, que

habilita a parte a executar provisoriamente a sentença, enquanto

há recurso para ser julgado pelo tribunal. Algumas decisões,

considerando o seu grau de importância, podem ser executadas

antes do julgamento do recurso, como, por exemplo, a decisão

que fixa pensão alimentícia.

30 Carta precatória – Ato pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outro

juiz (deprecado) a realização de determinada diligência, como, por

exemplo, ouvir uma testemunha em outro estado ou município.

31 Cartório ou vara judicial – Local onde são praticados os atos judiciais

relativos ao processamento das ações.

32 Cartório extrajudicial – Local onde são praticados os atos extrajudiciais

como, por exemplo, escrituras, testamentos públicos,

registros imobiliários.

33 Certidão negativa – Documento que declara não haver registro de algum

ato ou fato, como, por exemplo, existência de dívida, interdição.

34 Citação – Ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo,

defender-se da ação contra ele proposta.

35 Cláusulas pétreas – Denominação que se dá à manutenção da

forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e

periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias

individuais. São cláusulas existentes na Constituição e que não

podem ser modificadas nem por emenda constitucional.

36 Coisa julgada – Qualidade que a sentença adquire, de ser imutável,

depois que dela não couber mais recurso.

37 Comarca – Território abrangido por um juízo, compreendendo um

ou mais municípios, onde atuam um ou mais juízes.

38 Competência – Delimitação da área de atuação de cada juiz.

39 Conclusão – Ocorre quando os serventuários encaminham os

processos para que o juiz despache ou profira sentença.

40 Contestação – Resposta do réu com os fundamentos da sua defesa.

41 Contradita de testemunha – Impugnação de uma testemunha,

pretendendo que seja ela impedida de depor, por ser amigo íntimo,

parente, inimigo do réu, ou ter qualquer outro interesse na

decisão.

42 Contrafé – Cópia da inicial, entregue ao réu pelo oficial de justiça,

por ocasião da citação.

43 Corpo de delito – Conjunto de elementos materiais ou de vestígios

que indicam a existência de um crime.

44 Crime – Ação ou omissão que venha a causar dano, lesar ou expor

a perigo um bem juridicamente protegido pela lei penal.

45 Crime culposo – Diz-se do crime em que o agente deu causa ao

resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

46 Crime doloso – Diz-se do crime em que o agente quis o resultado

ou assumiu o risco de produzi-lo.

47 Crime hediondo – Crimes graves e que têm tratamento mais rigoroso

durante o processo.

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 53

54 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

48 Curador – Aquele que é nomeado para defender certos interesses,

ou para assistir, representar ou defender certas pessoas.

49 Custas – São taxas cobradas pelo poder público em decorrência

dos serviços prestados para a realização dos atos processuais.

50 Decadência – Perda de um direito pela decorrência do prazo fixado

por lei.

51 Decisão de saneamento ou despacho saneador – Despacho no

qual o juiz declara o processo em ordem e apto para prosseguir,

decidindo também sobre a realização das provas, a designação

de audiência de instrução e julgamento, bem como sobre eventuais

preliminares levantadas pelas partes.

52 Decisão monocrática – Aquela proferida por juízo singular.

53 Declinar da competência – Enviar o processo para o juiz competente

para o julgamento.

54 Deferir – Acolher um requerimento, um pedido, uma pretensão.

55 Delegar – Ato típico de quem tem algum poder e o transfere a

outrem para que exercite em seu nome.

56 Demanda – Causa, lide, pleito, conflito.

57 Denegar – Indeferir, negar uma pretensão formulada em juízo.

58 Denúncia – Peça técnica elaborada pelo promotor de justiça formulando

a acusação da prática de um crime, pedindo que seja

instaurada a ação penal e que o réu seja condenado.

59 Deslindar – Demarcar; esclarecer a questão.

60 Despachos – Decisões do juiz nos processos.

61 Desembargador – Magistrado que recebe esse tratamento quando em

exercício nos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

62 Dilação – Expressão usada para requerer a prorrogação de prazos

processuais.

63 Distribuição – Sorteio pelo qual é definido qual o juiz natural para

julgar o conflito. Quando há mais de um juiz ou mais de uma câmara

ou turma, a parte não pode escolher o juiz do processo.

64 Embargo – Autorização legal para suspender um ato.

65 Entrância – Hierarquia das áreas de jurisdição que obedece às regras

ditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada Estado.

66 Ergástulo público – Cadeia pública.

67 Esbulhar – Praticar o esbulho, isto é, destituir uma pessoa daquilo que

lhe pertence ou de quem tem a posse justa, por meio de ato violento.

68 Espólio – É o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações

(patrimônio) da pessoa falecida.

69 Família substituta – Substituição do poder familiar ou da guarda

dos pais por outra família, nos casos determinados pela Justiça.

70 Fórum – Edifício-sede do juízo.

71 Grau de jurisdição – É a ordem da hierarquia judiciária, que se

divide em inferior e superior.

72 Habeas corpus – Ação para garantir a liberdade de locomoção,

de modo a reprimir ou impedir prisão ou constrangimento legal.

73 Hasta pública – Expressão genérica que abrange tanto a praça

(para bens imóveis) como o leilão (para bens móveis).

74 Homologar – Ratificar, confirmar, aprovar determinado ato por

decisão judicial para que o mesmo tenha validade legal.

75 Impedimento – Motivo legal pelo qual o juiz, o advogado, o perito

estão proibidos de atuar em determinado processo ou causa.

76 Impetrante – Aquele que pede uma providência judicial, sendo

mais comum designar com esse nome aquele que impetra habeas

corpus ou mandado de segurança.

77 Imputável – Pessoa que pode receber acusação pela prática de

um delito, a partir de 18 anos de idade.

78 Impugnar – Contestar, contrariar, refutar.

79 Incurso – Incluído, implicado; que incide ou recai.

80 Indiciar – Proceder a imputação criminal contra alguém.

81 Infraconstitucional – Abaixo da Constituição, isto é, uma norma

ou lei que está abaixo da lei maior, que é a Constituição Federal.

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 55

56 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

82 Inicial inepta – Aquela que não reúne os requisitos essenciais, ou

seja, é incompreensível.

83 Instância – Grau de jurisdição na hierarquia judiciária.

84 Interposição – Oferecimento de recurso.

85 Intimação – Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos

do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

86 Inventário – Procedimento que tem por objetivo a descrição com

individuação e clareza de todos os bens da herança a fim de viabilizar

a partilha entre os herdeiros.

87 Lacuna – Falta, omissão da lei.

88 Lide – Litígio, processo, pleito judicial.

89 Liminar – Decisão do juiz, no início do processo, para evitar dano

irreparável ao direito que se alega.

90 Livramento condicional – Constitui na concessão de liberdade antecipada

dada pelo juiz ao condenado que preencher todos os requisitos

legais, ficando sujeito a determinadas exigências, embasadas

em lei, durante o restante da pena que deveria cumprir preso.

91 Mandado – É a mesma coisa que mandamento. Uma ordem escrita

assinada pelo juiz para que alguém faça ou deixe de fazer

alguma coisa.

92 Mandado de segurança – Ação proposta para assegurar à pessoa

um direito líquido e certo, incontestável, que esteja violado ou

ameaçado por ato ilegal ou inconstitucional de uma autoridade.

93 Mandato – Autorização que se concede a outra pessoa para que

a mesma atue em seu nome; em termos leigos é o mesmo que

procuração.

94 Monocrática – Decisão proferida por uma só pessoa.

95 Nascituro – É o ser já concebido, que está gerado, para nascer.

96 Natimorto – É aquele que nasceu morto; aquele que veio à luz,

com sinais de vida, mas logo morreu.

97 Perícia – Exame ou vistoria realizados por profissionais especializados

com objetivo de geração de prova judicial ou extrajudicial.

98 Petição inicial – Peça inicial do processo.

99 Preclusão – Perda do direito de manifestar-se no processo, por

não tê-lo feito na forma devida ou na oportunidade devida.

100 Princípio do devido processo legal – Princípio constitucional que

garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá

seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido

pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados

o contraditório e a ampla defesa.

101 Precatório – Requisição feita pelo juiz de execução de decisão

irrecorrível contra a Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal,

para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores.

102 Prisão em flagrante – Prisão realizada no momento em que o crime

está sendo praticado. Pode ser efetuada por qualquer pessoa

do povo.

103 Prisão especial – É a prisão realizada em quartéis ou prisão especial

de pessoas que, devido ao cargo que exercem ou nível cultural

que possuem, devem ser recolhidas em locais especiais quando

presas provisoriamente. Depois da condenação definitiva não há

previsão de prisão especial.

104 Prisão temporária – Espécie de prisão provisória ou cautelar, que

restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo

determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a

ocorrência de crimes graves.

115 Procuração – Documento assinado pela parte nomeando um advogado

para representá-la em juízo.

106 Reincidência – Em matéria penal, verifica-se a reincidência quando

o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a

sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por

crime anterior.

107 Relator – Juiz ou desembargador que, por sorteio, recebe a função

de interpretar o caso que vai a julgamento perante o tribunal

do qual se faz membro.

JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 57

58 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

108 Revel – Réu que não comparece em juízo para defender-se.

109 Sucumbência – Pagamento das custas do processo e honorários

de advogado pela parte vencida no processo.

110 Suspensão condicional da pena ou sursis – Paralisação da execução

da pena privativa de liberdade, mediante determinadas

condições impostas por lei.

111 União estável – É a entidade familiar caracterizada pela convivência

duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher,

estabelecida com objetivo de constituição de família.

112 Usucapião – Forma de adquirir a propriedade de um bem após ter

permanecido na posse do mesmo durante um período de tempo

previsto na lei.

113 Usufruto – É o direito de usar de uma coisa. Pode recair em um

ou mais bens, móveis ou imóveis, abrangendo-lhe, no todo ou

em parte, os frutos e utilidades. O usufruto de imóveis deve ser

registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

114 Usura – Cobrança manifestamente desproporcionada de juros.

SERVIÇOS

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

www.stf.gov.br

Fone: 61 3217-3000

Superior Tribunal de Justiça

www.stj.gov.br

Fone: 61 3319-8000

Tribunal Superior Eleitoral

www.tse.gov.br

Fone: 61 3316-3000

Tribunal Superior do Trabalho

www.tst.gov.br

Fone: 61 3314-4300

Superior Tribunal Militar

www.stm.gov.br

Fone: 61 3313-9292

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

www.trf1.gov.br

Fone: 61 3314-5225

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

www.trf2.gov.br

Fone: 21 2276-8000

SERVIÇOS 59

60 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

www.trf3.gov.br

Fone: 11 3012-1000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

www.trf4.gov.br

Fone: 51 3213-3000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

www.trf5.gov.br

Fone: 81 3425-9000

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

www.trtrio.gov.br

Fone: 21 2212-9339

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

www.trt02.gov.br

Fone: 11 3255-4111

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

www.mg.trt.gov.br

Fone: 31 3228-7000

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

www.mg.trt.gov.br

Fone: 31 3233-3311

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

www.trt05.gov.br

Fone: 71 3319-7777

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

www.trt6.gov.br

Fone: 81 3424-5955

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

www.trt7.gov.br

Fones: 85 3266-9400 e 3266-9300

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

www.trt8.gov.br

Fone: 91 4008-7000

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

www.trt9.gov.br

Fone: 41 3310-7000

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

www.trt10.gov.br

Fone: 61 3348-1100

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

www.trt11.gov.br

Fone: 92 3621-7200

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

www.trt12.gov.br

Fone: 48 216-4000

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

www.trt13.gov.br

Fone: 83 3214-6000

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

www.trt14.gov.br

Fone: 68 3211-5605

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Fone: 19 3031-4151

SERVIÇOS 61

62 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

www.trt16.gov.br

Fone: 98 3218-9428

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

www.trt17.gov.br

Fone: 27 3321-2400

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

www.trt18.gov.br

Fone: 62 3901-3300

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

www.trt19.gov.br

Fone: 82 2121-8299

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

www.trt20.gov.br

Fone: 79 3211-6126

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

www.trt21.gov.br

Fone: 84 3209-3000

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

www.trt22.gov.br/

Fone: 86 2106-9595

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

www.trt23.gov.br

Fone: 65 3648-4100

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

www.trt24.gov.br

Fone: 67 316-1771

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

www.tre-ac.gov.br

Fone: 68 3212-4400

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

www.tre-al.gov.br

Fone: 82 2122-7700

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

www.tre-am.gov.br

Fone: 92 3611-3638

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

www.tre-ap.gov.br

Fone: 96 3214-1722 / 1723

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

www.tre-ba.gov.br

Fone: 71 3373-7000

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

www.tre-ce.gov.br

Fone: 85 4012-3500

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

www.tre-df.gov.br

Fone: 61 3441-1000

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

www.tre-es.gov.br

Fone: 27 2121-8500

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

www.tre-go.gov.br

Fone: 62 3213-1511

SERVIÇOS 63

64 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

www.tre-ma.gov.br/

Fone: 98 2107-8888

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

www.tre-mt.gov.br

Fone: 65 3648-8000

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

www.tre-ms.gov.br

Fone: 67 326-4166 / 326-4141

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

www.tre-mg.gov.br

Fone: 31 3298-1100

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

www.tre-pa.gov.br

Fone: 91 3213-4500

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

www.tre-pb.gov.br

Fone: 83 3214-1200

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

www.tre-pr.gov.br

Fone: 41 3330-8500

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

www.tre-pe.gov.br

Fone: 81 3423-3377

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

www.tre-pi.gov.br

Fone: 86 3216-8200

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

www.tre-rj.gov.br

Fone: 21 3861-3141

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

www.tre-rn.gov.br

Fone: 84 3215-1819

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

www.tre-rs.gov.br

Fone: 51 3216-9444

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

www.tre-ro.gov.br

Fone: 69 3211-2000

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

www.tre-rr.gov.br

Fone: 95 3623-2949

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

www.tre-sc.gov.br

Fone: 48 251-3700

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

www.tre-sp.gov.br

Fone: 11 6858-2000

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

www.tre-se.gov.br

Fone: 79 3216-8600

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

www.tre-to.gov.br

Fone: 63 3218-6401

SERVIÇOS 65

66 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

www.tj.ac.gov.br

Fone: 68 3211-5300

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

www.tj.al.gov.br

Fone: 82 3216-0100

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

www.tj.am.gov.br

Fone: 92 3627-1600

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

www.tjap.gov.br

Fone: 96 3312-3300

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

www.tj.ba.gov.br

Fone: 0800 712222

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

www.tj.ce.gov.br

Fone: 85 3216-2652

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

www.tjdf.gov.br

Fone: 61 3343-7192

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

www.tj.es.gov.br

Fone: 27 3334-2000

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

www.tj.go.gov.br

Fone: 62 3216-2000

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

www.tj.ma.gov.br

Fone: 98 2106-9110 / 2106-9111

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

www.tj.mt.gov.br

Fone: 65 3617-3000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

www.tj.ms.gov.br

Fone: 67 3314-1556

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.tjmg.gov.br

Fone: 31 3237-6100

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

www.tjpa.gov.br

Fone: 91 3212-2922

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

www.tj.pb.gov.br

Fone: 83 3216-1400

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

www.tj.pr.gov.br

Fone: 41 3350-2000

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

www.tjpe.gov.br

Fone: 81 3419-3311

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

www.tj.pi.gov.br

Fone: 86 3216-7400

SERVIÇOS 67

68 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

www.tj.rj.gov.br

Fone: 21 2588-2000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

www.tjrn.gov.br

Fone: 84 3216-6800

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

www.tj.rs.gov.br

Fone: 51 3210-6000

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

www.tj.ro.gov.br

Fone: 69 3217-1076

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

www.tj.rr.gov.br

Fone: 95 3624-3666

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

www.tj.sc.gov.br

Fone: 48 221-1000

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

www.tj.sp.gov.br

Fone: 0800 106699

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

www.tj.se.gov.br

Fone: 79 3226-3100

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

www.tj.to.gov.br

Fone: 63 3218-4300

Órgãos essenciais à Justiça

Ministério Público da União

www.mpu.gov.br

Fone: 61 3031-5100

Procuradoria Geral da Justiça Militar

www.pgr.mpm.gov.br

Fone: 61 3031-5100

Procuradoria Geral da República

www.pgr.mpf.gov.br

Fone: 61 3031-5100

Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público

do DF e Territórios

www.prdf.mpf.gov.br

Fone: 61 3313-5115

Procuradoria Geral do Trabalho

www.pgt.mpt.gov.br

Fone: 61 3314-8502 / 8508 / 8910

Advocacia Geral da União

www.agu.gov.br

Fone: 61 4009-4510 / 4512 / 4513

Defensoria Pública da União

www.mj.gov.br/defensoria

Fone: 61 3429-3714 / 3718

SERVIÇOS 69

70 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Poder Legislativo

Senado Federal

www.senado.gov.br

Fone: 0800 612211

Câmara dos Deputados

www.camara.gov.br

Fone: 61 3216-0000

Congresso Nacional

www.congresso.gov.br

Fone: 61 3311-3000 / 3008

Tribunal de Contas da União

www.tcu.gov.br

Fone: 61 3316-7081 / 7210

BIBLIOGRAFIA 71

BIBLIOGRAFIA

Constituição da República Federativa do Brasil – Brasília: Editora Saraiva,

2004.

Noções de Direito para Jornalistas – Guia Prático; São Paulo: Tribunal

Regional Federal; 2ª Edição, 2003.

Conhecendo o Judiciário – Noções Básicas dos Termos Jurídicos

(V Seminário de Direito para Jornalistas); Brasília (DF): Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Bibliografia eletrônica (sites consultados)

Órgãos, cortes e associações

• www.amb.com.br (Associação dos Magistrados Brasileiros)

• www.mj.gov.br (Ministério da Justiça)

• www.stf.gov.br (Supremo Tribunal Federal)

• www.stj.gov.br (Superior Tribunal de Justiça)

• www.tst.gov.br (Tribunal Superior do Trabalho)

• www.tse.gov.br (Tribunal Superior Eleitoral)

• www.stm.gov.br (Superior Tribunal Militar)

• www.planalto.gov.br (Presidência da República)

• www.tjpe.gov.br (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco)

• www.tj.rs.gov.br (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

• www.pgj.ce.gov.br (Procuradoria Geral de Justiça – Ministério

Público do Estado do Ceará)

• www.ajufe.org.br (Associação dos Juízes Federais do Brasil)

72 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

Sites independentes

• www.acaoeducativa.org.br

• www1.jus.com.br

• www.dhnet.org.br

• www.boletimjuridico.com.br

• www.revistapersona.com.ar

• www.liberdadedeimprensa.org.br

• www.verbojuridico.net

DIRETORIA DA AMB

PRESIDENTE

Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço

VICE-PRESIDENTES

Airton Mozart Valadares Vieira Pires

Andréa Maciel Pachá

Aymoré Roque Pottes de Mello

Celso Luiz Limongi

Doorgal Gustavo Borges de Andrada

Irno Ilmar Resener

José Jurandir de Lima

Morgana de Almeida Richa

Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Roberto Portugal Bacellar

Rolemberg José Araújo Costa

COORDENADOR DA JUSTIÇA ESTADUAL

Marcos Vinícius Gouvêa Quintas

COORDENADOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Fernando César Teixeira França

COORDENADOR DA JUSTIÇA MILITAR

James Magalhães de Medeiros

COORDENADORA DOS APOSENTADOS

Anna Britto da Rocha Acker

CONSELHO FISCAL

Joaquim Herculano Rodrigues

José Alves de Paula

Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim

SECRETÁRIO-GERAL

Gerson Cherem II

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

ASSESSORES

Gervásio Protásio dos Santos Júnior

Getúlio Corrêa

Roberto Teixeira Siegmann

Romano Enzweiler

DIRETOR-TESOUREIRO

Ricardo Roesler

DIRETORA-TESOUREIRA ADJUNTA

Maria de Lourdes Simas Porto Vieira

DIRETOR DE INFORMÁTICA

Antônio Silveira Neto

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PENSIONISTAS

Eneida Terezinha Barbosa

DIRETOR DE ESPORTES

Márcio Mendes

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Centro Empresarial Liberty Mall, SCN, Qd 2, Bloco D, Torre B,

Conjunto 1302, Brasília, DF, CEP 70.712-903, Tel. (61) 2103-9000

Página na internet: www.amb.com.br